Horas extraordinárias: inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Mediante decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a r. decisão monocrática. A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, consoante o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso concreto, a parte, em suas razões de recurso de revista, transcreve trecho do acórdão que não é suficiente para evidenciar o prequestionamento legal da matéria impugnada no referido recurso, visto que não contém a tese adotada pelo eg. Tribunal Regional no sentido de que o reclamante demonstrou a existência de diferenças de horas extraordinárias a receber. Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia apreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizada a aferição de procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.