Tráfico de drogas: suficiência probatória

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA VIA COPOM E DEPOIMENTOS POLICIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e negou-lhes provimento, mantendo acórdão condenatório e afastando a absolvição pretendida com base no art. 386, III, do CPP.

2. Fato relevante. Denúncia anônima via COPOM descreveu trio de pessoas e indicou local de guarda de entorpecentes; em diligência policial, avistou-se o trio, um indivíduo evadiu-se, os agravantes foram abordados após breve entrada e saída de imóvel, nada ilícito foi encontrado com eles, mas foram apreendidas 15 porções de maconha e numerário em caixa de correios sobre muro ao lado de casa de portão branco, a poucos metros dos abordados; materialidade comprovada por boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão e laudo toxicológico; autoria firmada por depoimentos policiais colhidos sob contraditório, coesos e harmônicos.

3. As decisões anteriores. Instâncias ordinárias assentaram a suficiência do conjunto probatório, destacando contradições internas e isolamento das versões defensivas, ausência de corroboradoras e o ônus da defesa (CPP, art. 156); decisão monocrática em recurso especial manteve a condenação e rechaçou a pretensão absolutória por demandar reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); presente agravo regimental reitera argumentos já apreciados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível, em recurso especial, restabelecer absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, à vista da alegada fragilidade do acervo probatório; (ii) saber se a pretensão recursal configura mera valoração jurídica de fatos incontroversos ou se demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (iii) saber se denúncia anônima corroborada por diligência policial, depoimentos colhidos sob contraditório e apreensão de drogas e numerário em local próximo constituem prova idônea para sustentar a condenação por tráfico de drogas, independentemente de flagrante de venda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental é tempestivo e indicado com fundamentos, devendo ser conhecido, mas não há elementos novos aptos a modificar as conclusões já adotadas.

6. O conjunto probatório é suficiente: houve congruência entre denúncia anônima via COPOM e diligência policial, confirmação dos fatos por depoimentos policiais colhidos sob contraditório e apreensão de drogas e numerário em local próximo aos agravantes.

7. As versões defensivas são contraditórias e isoladas, não sendo corroboradas por testemunhas ou documentos idôneos; incumbe à defesa comprovar fatos impeditivos da pretensão acusatória (CPP, art. 156).

8. A caracterização do crime de tráfico de drogas dispensa a comprovação de atos de comércio, bastando a prática de qualquer das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

9. Depoimentos de policiais, ausente indicativo de má-fé ou parcialidade e colhidos sob contraditório, constituem prova idônea para a condenação.

10. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas, na via especial, exige reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; correta a aplicação da Súmula n. 568 do STJ para manter a decisão monocrática.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1. A absolvição por insuficiência de provas em recurso especial demanda reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ. 2. Denúncia anônima corroborada por diligência policial, depoimentos prestados sob contraditório e apreensão de drogas e numerário em local próximo são aptos a sustentar a condenação por tráfico de drogas. 3. Depoimentos de policiais, ausente indício de parcialidade, constituem prova idônea para a condenação. 4. A configuração do tráfico independe de flagrante de venda, bastando a prática de qualquer das condutas do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 5. Incumbe à defesa comprovar fato impeditivo da pretensão acusatória, conforme o art. 156 do CPP.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 386, III; CPP, art. 156; Lei n. 11.343/2006, art. 33; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 568

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.465.485/PR, Sexta Turma, j. 28.05.2019; STJ, AREsp 2.601.323/ES, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AREsp 2.721.091/GO, Quinta Turma, j. 03.12.2024