Honorários recursais: omissão no acórdão quanto à majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao não conhecer do recurso especial interposto pela parte adversa, não apreciou a necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, apesar de já fixados na origem e majorados pelo Tribunal local.

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão a ser sanada quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do não conhecimento ou desprovimento do recurso da parte adversa.

3. A questão em discussão também consiste em saber se os embargos de declaração são meio processual adequado para integrar o acórdão embargado e incluir a majoração dos honorários recursais.

4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

5. Verifica-se omissão específica quanto à majoração dos honorários recursais, devida quando o recurso da parte adversa é não conhecido ou desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

6. A integração do acórdão embargado é necessária para cumprir a determinação legal de majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, sem reabrir o mérito previamente decidido.

7. A majoração dos honorários, já fixados na origem e majorados pelo Tribunal local, deve observar a proporcionalidade e o trabalho adicional em grau recursal, sendo adequada a elevação de 15% para 17%.

8. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.