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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.287.959

Cumprimento de sentença: intimação pessoal

Relator(a): Nancy Andrighi

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença
  • Intimação pessoal
  • Comparecimento espontâneo
  • Manutenção
  • Multa por embargos manifestamente protelatórios

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 568/STJ. MANUTENÇÃO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO.

1. Cumprimento de Sentença.

2. "A multa e os honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC/2015 são devidos quando o devedor não efetua o pagamento voluntário da quantia devida, mesmo que tenha comparecido aos autos para impugnar o cumprimento de sentença. 2. O comparecimento espontâneo do devedor supre a ausência de intimação e não impede a aplicação dos encargos processuais". (AgInt no AREsp 2.176.981/MT, Quarta Turma, DJEN de 29/5/2025)

3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

4. "Consideram-se protelatórios os embargos de declaração que tenham por objetivo a reapreciação das matérias já decididas de modo claro pelo acórdão recorrido, circunstância que afasta a aplicação do enunciado da Súmula 98/STJ." Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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