STJAgInt no REsp 2.287.959
Cumprimento de sentença: intimação pessoal
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cumprimento de sentença
- Intimação pessoal
- Comparecimento espontâneo
- Manutenção
- Multa por embargos manifestamente protelatórios
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 568/STJ. MANUTENÇÃO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO.
1. Cumprimento de Sentença.
2. "A multa e os honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC/2015 são devidos quando o devedor não efetua o pagamento voluntário da quantia devida, mesmo que tenha comparecido aos autos para impugnar o cumprimento de sentença. 2. O comparecimento espontâneo do devedor supre a ausência de intimação e não impede a aplicação dos encargos processuais". (AgInt no AREsp 2.176.981/MT, Quarta Turma, DJEN de 29/5/2025)
3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
4. "Consideram-se protelatórios os embargos de declaração que tenham por objetivo a reapreciação das matérias já decididas de modo claro pelo acórdão recorrido, circunstância que afasta a aplicação do enunciado da Súmula 98/STJ." Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.