TSTAg-AIRR 1059-26.2014.5.03.0001
Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Descumprimento do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Inexigibilidade do título judicial
- Julgamento do RE 958252
- Matéria já apreciada e julgada na exceção de pré-executividade
Ementa
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DE FORMA SUCESSIVA E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL . JULGAMENTO DO RE 958252. ADPF 324. MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1ª-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Nulidade / Inexigibilidade do Título; Enquadramento Sindical; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Divisor de Horas Extras; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Indeferimento de Produção de Prova