Responsabilidade civil: identificação equivocada de recém-nascido

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE RECÉM-NASCIDO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação por danos morais decorrente de identificação equivocada de recém-nascido em hospital.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que houve responsabilidade civil do hospital, causando sofrimento à autora e abalo aos seus direitos de personalidade, devido à conduta negligente do nosocômio e de sua equipe profissional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas no caso de responsabilidade civil por identificação equivocada de recém-nascido e se o valor da indenização por danos morais é excessivo.

4. A agravante alega que não houve comprovação do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado, e que a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 é desproporcional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ é mantida, pois o reexame do acervo fático-probatório é necessário para alterar as conclusões do Tribunal a quo.

6. O valor fixado a título de indenização por danos morais não se apresenta irrisório ou exorbitante, estando em conformidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano ao paciente-consumidor pode ser objetiva ou solidária, dependendo do vínculo dos profissionais de saúde com o hospital.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas quando a decisão recorrida está amparada no acervo fático-probatório dos autos. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador do dano".

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CDC, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.145.728/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.6.2011.