Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10321-97.2018.5.03.0182
Decisão irrecorrível
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Direito Imobiliário
- Decisão irrecorrível
- Gratificação de Função
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
- Incorporação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do relator quanto à não transcendência da matéria. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Gratificação de Função; Prescrição; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Incorporação; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Descontos Previdenciários; Inépcia da Inicial