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Jurisprudências

TSTRR 0100498-05.2023.5.01.0242

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Relator(a): BRENO MEDEIROS

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERDA DE OBJETO. O Egrégio TRT da 1ª Região, por despacho do Exmo. Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco (ID. dd1fac8), determinou o retorno dos autos à 4ª Turma para eventual juízo de retratação, diante da decisão do STF que afetou o Tema de Repercussão Geral nº 1.118, que trata do ônus da prova em processos de responsabilidade subsidiária da Administração Pública (autos do RE nº 1.298.647). Na ocasião, a e. 4ª Turma do TRT da 1ª região, em cumprimento ao determinado no r. despacho, adequou seu entendimento ao Tema nº 1.118 do STF, afastando a responsabilidade subsidiária anteriormente atribuída ao ente público (ID. 2586b3b). Nesse contexto, revela-se inviável o processamento do recurso, diante da manifesta perda de objeto, tendo em vista a alteração do acórdão recorrido em sede de juízo de retratação. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

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