Reforma trabalhista: aplicação aos contratos em curso

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO. ABORDAGEM NO TÓPICO ESPECÍFICO. SUFICIÊNCIA. 1. A questão da aplicação da reforma trabalhista aos contratos em curso é incidental e não necessitaria de impugnação autônoma, como pretende o embargante. 2. O recurso de revista questionou a condenação ao intervalo intrajornada e, no tópico específico, impugnou a decisão regional que deixou de aplicar a Lei 13.467/2017 ao período contratual posterior à sua vigência, estando, portanto, adequadamente fundamentado. 3. Não há que se falar em omissão ou contradição. Embargos de declaração a que se nega provimento.