STJREsp 2.260.573
Previdência complementar: plano de benefício definido saldado
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Previdenciário
- Previdência complementar
- Plano de benefício definido saldado
- Negativa de prestação jurisdicional
- Revisão de cláusulas contratuais e elementos dos autos
- Inviabilidade
- Prequestionamento
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO SALDADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ELEMENTOS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação dos supostos vícios que deveriam ter sido examinados pelo Tribunal de origem, representa fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
2. A fundamentação recursal, com razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula nº 284/STF.
3. Rever a validade do saldamento exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. A ausência de prequestionamento obsta o conhecimento de tese no recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 211/STJ e 282/STF.
5. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de não aplicar a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos.
6. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.