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Jurisprudências

STJREsp 2.260.573

Previdência complementar: plano de benefício definido saldado

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

  • Direito Previdenciário
  • Previdência complementar
  • Plano de benefício definido saldado
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Revisão de cláusulas contratuais e elementos dos autos
  • Inviabilidade
  • Prequestionamento

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO SALDADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ELEMENTOS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação dos supostos vícios que deveriam ter sido examinados pelo Tribunal de origem, representa fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

2. A fundamentação recursal, com razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impede o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula nº 284/STF.

3. Rever a validade do saldamento exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

4. A ausência de prequestionamento obsta o conhecimento de tese no recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 211/STJ e 282/STF.

5. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de não aplicar a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos.

6. Recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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