STJEDcl no AgInt no AREsp 3.083.745
Omissão e contradição: não ocorrência
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Omissão e contradição
- Não ocorrência
- Princípio da dialeticidade
- Impugnação específica (art. 932, III, do CPC)
- Preclusão
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 932, III, DO CPC). PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
2. A contradição apta a ensejar embargos deve ser interna ao julgado, e a omissão ocorre quando há falta de manifestação sobre ponto capaz, por si, de infirmar a conclusão adotada; não verificada nenhuma dessas hipóteses, afasta-se a alegação de vício do art. 1.022 do CPC.
3. Mantida a conclusão de que não houve impugnação específica dos óbices aplicados na decisão de inadmissibilidade, incide a regra do art. 932, III, do CPC, sendo inviável suprir o vício apenas no agravo interno, por força da preclusão.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.