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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020376-53.2019.5.04.0018

Procedimento sumaríssimo: horas extras

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • Horas extras
  • Diferenças
  • Dedução de valores pagos durante o contrato de trabalho
  • Apelo mal aparelhado
  • Prejudicado o exame da transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SBDI-I DO TST. APELO MAL APARELHADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Uma vez que o apelo tramita sob o rito sumaríssimo e vem lastreado unicamente em alegação de contrariedade a orientação jurisprudencial desta Corte, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 9º, da CLT. Nesse passo, estando o recurso de revista mal aparelhado, não há como garantir trânsito ao presente agravo. Logo, havendo óbice processual intransponível que impeça o exame de mérito da matéria, resta prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, julgando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ministro Relator

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