TSTAg-AIRR 0020376-53.2019.5.04.0018
Procedimento sumaríssimo: horas extras
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- Horas extras
- Diferenças
- Dedução de valores pagos durante o contrato de trabalho
- Apelo mal aparelhado
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SBDI-I DO TST. APELO MAL APARELHADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Uma vez que o apelo tramita sob o rito sumaríssimo e vem lastreado unicamente em alegação de contrariedade a orientação jurisprudencial desta Corte, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 9º, da CLT. Nesse passo, estando o recurso de revista mal aparelhado, não há como garantir trânsito ao presente agravo. Logo, havendo óbice processual intransponível que impeça o exame de mérito da matéria, resta prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, julgando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ministro Relator