Alegação de má aplicação do tema 1177 da repercussão geral

RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 1177 DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME

1. Acórdão que negou provimento a agravo interno da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, aplicando o entendimento firmado por esta Corte ao julgar o tema 1177 da repercussão geral.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Saber se houve, ou não, má aplicação do tema de repercussão geral invocado na origem.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. Inadmitido o recurso extraordinário pelo Juízo competente, no exercício regular de sua jurisdição e em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe a esta Corte questionar o acerto da decisão de origem, sob pena de converter o instituto em sucedâneo recursal.

4. A hipótese de reforma da decisão que inadmite recurso extraordinário mediante a aplicação de tema de repercussão geral, nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se revela possível pela via reclamatória diante da constatação de teratologia ou peculiaridade maior que torne incorreta a aplicação do tema invocado na origem.

5. Inexiste a apontada teratologia na aplicação do tema invocado, pois, na espécie, o Tribunal de origem assentou a intempestividade da apelação então interposta e, com, isso a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV - DISPOSITIVO

6 - Agravo regimental a que se nega provimento.