TSTEDCiv-RRAg 1598-22.2016.5.09.0658
Ausência de manifestação da prescrição incidente sobre os triênios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Ausência de manifestação da prescrição incidente sobre os triênios
- Omissão constatada
- Concessão de efeito modificativo
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS TRIÊNIOS. OMISSÃO CONSTATADA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, acrescer ao acórdão embargado que, por se tratar de descumprimento do pactuado, não incide a prescrição total, mas somente a parcial sobre a pretensão de diferenças de remuneração decorrentes da não concessão de triênios. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com a concessão de efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à parte dispositiva do acórdão embargado que, por se tratar de descumprimento do pactuado, não incide a prescrição total, mas somente a parcial sobre a pretensão de diferenças de remuneração decorrentes da não concessão de triênios e a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que também prossiga na análise sobre as diferenças salariais decorrentes da supressão dos triênios.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação por Tempo de Serviço; Correção Monetária; Alteração Contratual; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Honorários na Justiça do Trabalho