Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO QUE OS REJEITOU. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo interposto pelo autor contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. O recurso de revista não observou o pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, à míngua de transcrição da petição dos declaratórios interpostos e do acórdão que os rejeitou. Agravo a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. O recurso de revista não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito corresponde à sentença, e não ao acórdão regional, deixando de evidenciar os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e o indispensável prequestionamento das matérias recorridas. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. A parte não transcreveu, no recurso de revista, trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento.