Coisa julgada material: extinção do processo sem resolução do mérito

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia a controvérsia de forma clara, coerente e fundamentada, examinando expressamente a tese tocante à alegada coisa julgada material e rejeitando-a ao evidenciar que a decisão emanada do TST alcançou a totalidade do processo. Agravo conhecido e não provido. 2 – COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. A extinção do processo sem resolução do mérito, operada por decisão do TST transitada em julgado, atingiu a totalidade da demanda e obstou a existência de título executivo subsistente, inviabilizando a pretensão de isolar capítulos da condenação sob a alegação de trânsito em julgado parcial. Diante da extinção total da ação, correta a decisão regional que determinou o arquivamento definitivo dos autos, ficando resguardada a coisa julgada formada pela decisão do TST, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo conhecido e não provido.