Execução penal: progressão de regime

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO APLICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

I. CASO EM EXAME

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul fixou a fração de 50% como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração em que se pleiteia a aplicação da fração de 40% para a progressão de regime, sob o fundamento de que o paciente não ostenta reincidência específica em crime hediondo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As instâncias ordinárias fixaram a fração de 50% como requisito objetivo para a progressão de regime relativamente à condenação pelo crime de homicídio qualificado, em razão de o paciente ostentar condenação anterior por crime hediondo com resultado morte, hipótese expressamente prevista no art. 112, VI, da Lei de Execução Penal.

4. A decisão impugnada está em consonância com o regime jurídico aplicável à espécie, não se verificando constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção desta SUPREMA CORTE.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.