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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100451-51.2021.5.01.0064

Irregularidade de representação: ausência de procuração nos autos

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • Ausência de procuração nos autos
  • Mandato tácito não caracterizado

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS – MANDATO TÁCITO NÃO CARACTERIZADO – SÚMULA Nº 383, I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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