STJAgInt no AREsp 3.119.194
Violação do artigo 489 do CPC: não ocorrência
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Violação do artigo 489 do CPC
- Não ocorrência
- Plano de saúde coletivo
- Reajuste por aumento de sinistralidade
- Índole abusiva
- Ausência de lastro atuarial
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA. AUSÊNCIA DE LASTRO ATUARIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CÁLCULOS ATUARIAIS. PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL. DETERMINAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. " O reajuste deve ser determinado por cálculos atuariais, na fase de cumprimento de sentença, para apurar percentual adequado e razoável" (AREsp 3028482/BA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
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