Diferenças salariais decorrentes das comissões e prêmios

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS COMISSÕES E PRÊMIOS – INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.