STJAgInt nos EDcl no REsp 2.191.105
Omissão: deficiência na fundamentação
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Omissão
- Deficiência na fundamentação
- Agência nacional de saúde suplementar (ANS)
- Plano de saúde
- Empresário individual
- Cont ratação de plano coletivo por adesão
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). PLANO DE SAÚDE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONT RATAÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO IRREGULAR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.
2. A modificação da conclusão acolhida pela instância originária, acerca da existência de negociação do seguro-saúde entre as partes, bem como da finalização indevida do contrato, esbarra na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.