Execução: competência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Acolhem-se os embargos de declaração, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, apenas para suprir omissão no acórdão embargado no tocante à possibilidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios, suscitada pelos embargantes em contrarrazões, destacando, contudo, que, a despeito da omissão verificada, tal fato não possui o condão de modificar o julgado, porquanto não configurados os pressupostos previstos em lei para instauração do IDPJ. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.