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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10496-60.2018.5.03.0160

Adicional de periculosidade: labor em área de risco

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Labor em área de risco
  • Possibilidade
  • Livre convencimento motivado
  • Diferenças de horas de sobreaviso
  • Pretensão calcada no reexame das provas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. DECISÃO REGIONAL FUNDADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS CONTRÁRIA À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 2. DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO. REGISTROS FÁTICOS DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO TRABALHADOR E DO NÃO PAGAMENTO DE PLANTÕES. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

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