STJAREsp 3.243.983
Execução penal: remição pelo estudo
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Remição pelo estudo
- Razões da decisão de inadmissão devidamente atacadas
- Pretensão de afastar esse óbice
- Suposta ofensa ao art. 126 da lep
- Considerações de mérito feitas apenas para registro
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. PEDIDO DE 20 (VINTE) DIAS POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM DE 2022 APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. RAZÕES DA DECISÃO DE INADMISSÃO DEVIDAMENTE ATACADAS. AGRAVO EM EXECUÇÃO REJEITADO NA ORIGEM POR REITERAÇÃO DE PLEITO JÁ DECIDIDO EM JULGAMENTO ANTERIOR. PRETENSÃO DE AFASTAR ESSE ÓBICE. REEXAME DOS AUTOS DA EXECUÇÃO VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 126 DA LEP. EXAME PREJUDICADO. CONSIDERAÇÕES DE MÉRITO FEITAS APENAS PARA REGISTRO. DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEP INDICADOS DE FORMA GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO SEM COTEJO ANALÍTICO E APOIADO EM PARADIGMAS DE HABEAS CORPUS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. O apenado concluiu o ensino médio pelo ENCCEJA em 2021. Depois pediu a remição de 20 (vinte) dias pela aprovação parcial no ENEM de 2022. O Tribunal de origem não conheceu do agravo em execução. Entendeu que o recurso reiterava pedido já julgado pela mesma Câmara em agravo anterior, desprovido.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão; e (ii) saber se o recurso especial reúne condições de conhecimento quanto ao não conhecimento do agravo em execução, ao direito à remição e ao dissídio jurisprudencial.
III. Razões de decidir
3. O agravo impugnou os dois fundamentos da decisão de inadmissão. Sustentou o prequestionamento implícito e defendeu a demonstração da divergência. Por isso deve ser conhecido.
4. O recurso especial afirma genericamente a existência de fato novo e de pedido distinto. Não indica um nem outro. Afastar a conclusão de que o pedido já fora julgado exigiria o reexame dos autos da execução e do agravo anterior. Incide a Súmula n. 7/STJ.
5. Mantido o não conhecimento do agravo em execução, fica prejudicado o exame do art. 126 da LEP. As considerações do acórdão sobre a remição foram feitas apenas para registro e não integram a razão de decidir.
6. Os arts. 1º, 2º, 3º, 8º e 9º da LEP foram indicados de forma genérica. O recurso não demonstra como teriam sido violados. Incide a Súmula n. 284/STF.
7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado. Faltou o cotejo analítico entre os casos. Os paradigmas são, em sua maioria, acórdãos proferidos em habeas corpus, imprestáveis para esse fim.
IV. Dispositivo
8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.