Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. As razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois todas as questões foram analisadas e decididas no acórdão embargado, ainda que contrariamente à pretensão dos embargantes.

2. O acórdão embargado enfrentou todas as teses recursais, incluindo a exceção do contrato não cumprido, a não comprovação dos pagamentos, a retenção do sinal e aplicação da cláusula penal, a indenização pela indisponibilidade jurídica do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e tributos, e o termo inicial dos juros moratórios, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.

3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, nem para provocar novo julgamento da lide.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não podem ser acolhidos para prequestionar matéria constitucional ou para introduzir novas teses recursais.

5. Embargos de declaração rejeitados.