Jurisprudências
TSTAg-ED-AIRR 1000304-85.2022.5.02.0080
Prescrição e Decadência
- Direito do Trabalho
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO PLANO DE SAÚDE ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES E CRITÉRIOS PRESCRIÇÃO TOTAL SÚMULA Nº 294 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Prescrição e Decadência