TSTAg-AIRR 0010468-75.2024.5.03.0033
Horas extraordinárias: desconsideração dos minutos residuais
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Securitário
- Horas extraordinárias
- Desconsideração dos minutos residuais
- Matéria não prequestionada
- Determinação de reintegração
- Diferenças de seguro desemprego
- Jurídico
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. 3. DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator