Writ substitutivo: estupro de vulnerável majorado, posse irregular e porte ilegal de armas de fogo

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO, POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante. No caso, foram examinadas as alegações defensivas, não se verificando constrangimento ilegal.

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias por fundamentos concretos de garantia da ordem pública e de proteção da integridade física e psicológica da vítima, em razão da gravidade dos fatos em tese praticados contra adolescente de 13 anos, em ambiente doméstico, com notícia de reiteração e convivência familiar, além de apreensão de armas.

3. O encerramento da instrução não afasta os vetores da ordem pública e da proteção da vítima, que subsistem de forma autônoma. Alegações de retratação da genitora, negativa da adolescente e laudo psicológico demandam incursão fático-probatória incompatível com a via estreita do writ.

4. Medidas cautelares diversas não se mostram adequadas e suficientes diante da gravidade concreta e do risco de novas investidas, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

5. Agravo regimental não provido.