Jurisprudências
TSTED-RRAg 10428-69.2017.5.15.0077
Correção monetária e juros de mora: superveniência da lei nº 14.905/2024
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Correção monetária e juros de mora
- Superveniência da lei nº 14.905/2024
- Esclarecimentos
- Adicional Noturno
- Horas Extras
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. ESCLARECIMENTOS. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se, na íntegra, a decisão embargada. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas paraprestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Reflexos