Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II III e IV, do CP)

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II III E IV, DO CP). OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). PARTICIPAÇÃO EM "RACHA". PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS BENÉFICOS DO ACÓRDÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O ART. 308, CAPUT, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de extensão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

2. Não se verificou o preenchimento dos requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal para o deferimento do pedido de extensão, uma vez que não há similitude fático-processual, no presente caso.

3. O veículo do peticionário foi o que colidiu com o automóvel da vítima causando a morte, fundamento que foi expressamente apontado nos fundamentos do acórdão que concedeu o habeas corpus ao corréu Willian.

4. Quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, destaca-se que "nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca de questões meritórias, ao arrepio das regras processuais" (AgRg no REsp n. 1.917.497/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022).

5. Agravo regimental desprovido.