Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade do acórdão, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte Recorrente. EXECUÇÃO. CUSTEIO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARORIA. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVIDA PELO BENEFICIÁRIO. VALOR HISTÓRICO. Diante da possível a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTEIO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARORIA. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVIDA PELO BENEFICIÁRIO. VALOR HISTÓRICO. Em razão da reintegração determinada, foi assegurada a manutenção da condição de segurado da Petros e determinado o pagamento, a título de custeio, da cota-parte do beneficiário, conforme fixado pelo estatuto vigente à época da sua admissão, não havendo referência no título exequendo quanto à atualização da parcela conforme determinado pelo Regional. Segundo a jurisprudência desta Corte, como o trabalhador não deu causa à falta de recolhimento no momento oportuno, sua contribuição deve observar o valor histórico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.