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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000067-24.2024.5.02.0034

Adicional de horas extras de 100%: ausência de cotejo analítico entre os dispositivos invocados e a matéria

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de horas extras de 100%
  • Descumprimento do disposto no art. 896, §1º-a, i e iii, da clt

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DE 100%. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A MATÉRIA. descumprimento do disposto no art. 896, §1º-a, i e iii, da clt. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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