TSTAIRR 100126-62.2020.5.01.0080
Execução: executada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Direito Previdenciário
- Execução
- Executada
- Excesso de execução
- Quantitativo de horas extras
- Repouso semanal remunerado
- Contribuição previdenciária patronal
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FATO GERADOR DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE AÇÕES, EXECUÇÕES E INCIDENTES RELACIONADOS AOS CRÉDITOS DEVIDOS PELO GRUPO REAL. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. 1 –Quanto aos temas, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 2 –Prejudicada a análise da transcendência. 3 –Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
Indexação
Assédio Moral; Descontos Salariais - Devolução; Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Aviso Prévio; Anotação / Baixa / Retificação; Grupo Econômico; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Ônus da Prova