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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.962.220

Não ocorrência: fundamento autônomo não impugnado

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; é certo que o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.

2. A incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal se verifica quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não impugna especificamente todos eles, como neste caso, em que o Tribunal de origem afirmou ter havido a observância dos critérios legais de proporcionalidade e de razoabilidade e enfatizou a inviabilidade de ingerência judicial no mérito administrativo quando ausente exorbitância, não havendo combate eficaz a tais premissas.

3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.

5. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que, na fixação da multa administrativa aplicada, o Procon tinha observado os critérios legais de proporcionalidade e de razoabilidade, sem exorbitância, considerando a reincidência e o porte econômico do fornecedor. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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