TSTEDCiv-RR 0020182-24.2022.5.04.0123
Administração pública: responsabilidade subsidiária
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Administração pública
- Responsabilidade subsidiária
- Culpa in vigilando
- Ônus da prova
- A invocação do item 3 do Tema 1118
- Não altera a conclusão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada incidiu em contradição. O acórdão deu parcial provimento ao Recurso de Revista para manter a responsabilidade subsidiária quanto ao adicional de insalubridade, mas afastou a condenação em relação aos demais créditos sob o fundamento de que o tomador de serviços não comprovou a fiscalização do contrato, ônus que, nos termos do Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF, não lhe competia. A invocação do item 3 do Tema 1118 — que reconhece a responsabilidade da Administração de garantir condições de segurança, higiene e salubridade quando o labor ocorrer em suas dependências ou em local contratualmente definido (art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974) — não altera a conclusão. O mero exercício de atividade em ambiente insalubre, sem que o pedido deduzido nos autos verse sobre o próprio adicional de insalubridade ou outra parcela diretamente ligada ao dever de assegurar condições ambientais adequadas, não basta para caracterizar, por si só, a culpa in vigilando do tomador público. A propósito, esta eg. 7ª Turma, em sessão de 03/12/2025 fixou o entendimento de que a manutenção da condenação do ente público ao pagamento do adicional de insalubridade ensejaria verdadeira condenação em responsabilidade objetiva. Embargos de declaração conhecido e provido, para sanar contradição, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com concessão de efeito modificativo, para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público quanto ao pagamento do adicional de insalubridade. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator