STJEDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no HC 990.371
Execução penal: data-base
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Data-base
- Vícios do art. 619 do CPP não configurados
- Rediscussão do mérito
- Inovação recursal
- Descabimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. A manutenção da data-base em 8/11/2018, a despeito do reconhecimento de que essa data corresponde à mera unificação de pena, decorre de fundamento autônomo e explícito no acórdão embargado - a vedação à reformatio in pejus, ante a ausência de recurso da acusação -, e não de juízo sobre a correção técnica do marco. Inexiste, portanto, contradição entre as duas afirmações.
2. O fundamento legal da manutenção do marco foi expressamente indicado no acórdão embargado, de modo que não há omissão a ser suprida.
3. O distinguishing agora suscitado em relação ao precedente citado no acórdão embargado não foi articulado nas razões do agravo regimental anteriormente julgado, configurando inovação recursal incompatível com a via eleita.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.