Indenização por danos materiais: responsabilidade do empregador pelo recolhimento incompleto das contribuições previdenciárias devidas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO INCOMPLETO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. PREJUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCISO III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.