Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, sob alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, e nulidade do acórdão por julgamento virtual sem prévia intimação.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido e se o julgamento virtual do recurso, sem prévia intimação, configura nulidade.

3. A questão também envolve a análise da aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF em relação à alegação de violação do art. 935 do CPC.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada afastou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, considerando que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão no acórdão.

5. A exigência de demonstração de distinção ou superação de precedente invocado pela parte aplica-se apenas às súmulas e aos precedentes vinculantes, não aos meramente persuasivos.

6. A alegação de nulidade do acórdão por julgamento virtual foi afastada, pois o Tribunal a quo fundamentou que o julgamento virtual atende à eficiência e celeridade processuais, e que o art. 935 do CPC não se aplica a esse modelo de julgamento.

7. A parte recorrente não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

8. O artigo de lei apontado como violado não tem comando normativo para sustentar a tese recursal, o que reforça a incidência da Súmula n. 284 do STF.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. A exigência de demonstração de distinção ou superação de precedente aplica-se apenas a súmulas e precedentes vinculantes. 3. A ausência de refutação dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 4. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso acerca da questão arguida. "

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI; 1.022, II; 935.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283; STF, Súmula n. 284; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.783.773/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22.9.2021.