Valor arbitrado: dano moral

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO. DANO MORAL. SITUAÇÃO DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA RELACIONADA AO IDIOMA OU AO SOTAQUE DA PARTE RECLAMANTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ENCARGOS DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Em relação ao tema “valor arbitrado”, o pedido formulado na petição inicial foi de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00, o que evidencia a indicação de patamar mínimo pretendido pela parte autora, sem delimitação de teto indenizatório. Assim, não há falar em limitação do valor da condenação ao montante mencionado. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.