Uso de documento falso: crime ambiental

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, em ação penal na qual se discutiu a aplicação do princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso (arts. 304 e 297 do CP) e o delito do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a análise, no recurso especial, da inaplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso e o delito ambiental do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998 demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão recorrida assentou que o uso de autorizações falsificadas constituiu etapa instrumental para a prática do crime ambiental, sem desígnios autônomos, com exaurimento da potencialidade lesiva no delito-fim.

4. A pretensão rever as conclusões assentadas no acórdão apelatório, a fim de reconhecer autonomia típica do uso de documento falso, exige infirmar a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, o que demanda reexame de provas e atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ.

5. A diversidade dos bens jurídicos tutelados não afasta, por si só, a consunção, sendo determinante a verificação, nas circunstâncias concretas, da inserção do delito-meio na cadeia causal do crime-fim e do exaurimento de sua potencialidade lesiva.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental conhecido e improvido.