Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 20810-64.2017.5.04.0292
Horas extras: cargo de gestão
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Horas extras
- Cargo de gestão
- Requisitos
- Omissão e contradição
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Férias
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. REQUISITOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Férias; Cargo de Confiança; Complementação de Benefício Previdenciário; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contribuições Previdenciárias