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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0016255-70.2024.5.16.0018

Competência da justiça do trabalho: agente comunitário de saúde

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 2. NULIDADE CONTRATUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRECHO . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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