Prescrição: revelia

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. No caso dos autos, TRT reconheceu que o pleito de diferenças salariais com fulcro na redução do valor pago pela função de Coordenador de Curso nos anos de 2016, 2017 e 2019 e pelo seu não pagamento nos anos de 2018, 2020 e 2021, além de ser parcela de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, é direito previsto em lei. Dessa forma, considerando o ajuizamento da reclamação trabalhista em 04/01/2023, a Corte a quo manteve a sentença que afastou a prescrição total e pronunciou a prescrição quinquenal, delimitando a condenação exclusivamente às parcelas vencidas no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2021. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho orienta pela incidência da prescrição parcial, e não total. À luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT, a prescrição alcança apenas as parcelas exigíveis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, pois a lesão se renova mês a mês, afastando a tese de ato único do empregador. Registre-se, por oportuno, ser inaplicável à hipótese a regra da prescrição total prevista no art. 11, §2º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017) ou na antiga Súmula 294 do TST (cancelada pelo Tribunal Pleno em 30/06/2025). Isso porque referidos preceitos direcionam a incidência da prescrição total unicamente aos casos de alteração do pactuado que envolvam parcelas não asseguradas por preceito de lei - situação que não se amolda à presente demanda, na qual a irredutibilidade, a recomposição salarial e a proteção à remuneração do docente ostentam proteção legal e constitucional direta. Desse modo, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, impõe-se a manutenção da decisão. Agravo não provido. REVELIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST. O TRT consignou que “a Reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo de demonstrar que não foi corretamente notificada, motivo pelo qual não vislumbro cerceamento de defesa pelo juízo a quo ao pronunciar a revelia e a confissão ficta da Reclamada”. No tocante ao tema “diferenças salariais”, o TRT registrou que “conforme demonstram os documentos anexados aos autos e diante da revelia aplicada à reclamante, restou incontroverso que a reclamada reduziu o salário do reclamante referente à gratificação pela função de Coordenador de Curso em determinados meses, especificamente quando o reclamante assumia funções em sala de aula, como bem destacado na sentença recorrida, ao citar o mês de setembro de 2017". Por fim, com relação ao tema “horas extras – cargo de confiança”, o Regional, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que, “em que pese a alegação da reclamada de que tenha havido o pagamento dessa gratificação, não restou comprovado nos autos, como bem pontuado no tópico anterior, tendo em vista que os contracheques acostados não comprovam o acréscimo salarial superior a 40%, mas, ao contrário, demonstraram situações de redução salarial”. Por conseguinte, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.