Adicional de periculosidade: reflexos

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para suprindo omissão, conferindo efeito modificativo ao julgado, a fim de fazer constar no dispositivo do acórdão embargado o seguinte: ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ante a ausência de transcendência; II - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante, ante a ausência de transcendência; III - reconhecer a transcendência da causa, em relação ao recurso de revista do reclamante. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período imprescrito, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extraordinárias e depósitos de FGTS. Condenar também a reclamada a incorporar a referida verba em folha de pagamento, após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 5 dias da intimação, sob pena de arcar com multa diária de R$100,00 (cem reais), bem como a obrigação de fazer consistente na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Fica ainda condenada a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor que resultar da liquidação da sentença.