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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000032-98.2019.5.02.0435

Alegações do parquet apreciadas e decididas com base no contexto fático e probatório dos autos

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÕES DO PARQUET APRECIADAS E DECIDIDAS COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO FIXADA EM MONTANTE RAZÓVEL. O Ministério Público do Trabalho, agravante, não logra desconstituir os fundamentos da decisão unipessoal proferida, a qual denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento por constatar que as conclusões do acórdão regional decorreram da análise do conjunto fático e probatório integralmente considerado e que a redução do valor da indenização por dano moral coletivo para o patamar de R$ 200.000,00 observou critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Direito Coletivo; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Valor Arbitrado

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