Referendo em medida cautelar em habeas corpus: medida cautelar de afastamento do cargo de governador de estado

REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO DE GOVERNADOR DE ESTADO. FUNDAMENTAÇÃO. INADEQUAÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO DA DEMORA. SUSPENSÃO. LIMINAR REFERENDADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que determinou o afastamento do paciente do exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, pelo prazo de 180 dias, e lhe impôs a proibição, por 1 ano, de acessar ou frequentar prédios e repartições da Administração Pública direta e indireta do Estado, bem como a Assembleia Legislativa do Tocantins.

2. Submete-se a referendo medida liminar que suspendeu, até o julgamento deste writ, a cautelar de afastamento do cargo de Governador de Estado determinada pelo STJ e, em consequência, a de proibição de acesso ou frequência aos edifícios oficiais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há plausibilidade e perigo da demora aptos a justificar o referendo da liminar deferida em habeas corpus, para suspender a medida cautelar de afastamento do cargo de Governador de Estado determinada pelo STJ, bem assim a de proibição de acesso ou frequência aos edifícios oficiais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Em juízo de cognição sumária, tem-se como caracterizada situação de plausibilidade jurídica e possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, a justificar a suspensão da medida cautelar de afastamento do cargo de Governador, considerada a ausência de contemporaneidade, de risco concreto à ordem pública ou à persecução penal e de demonstração de necessidade, adequação e proporcionalidade da providência.

IV. DISPOSITIVO

5. Medida liminar referendada, para suspender a cautelar de afastamento do cargo de Governador de Estado determinada pelo STJ e, em consequência, a de proibição de acesso ou frequência aos edifícios oficiais.