Excesso de penhora: bem imóvel indivisível

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. MÚLTIPLAS INDISPONIBILIDADES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a penhora incidente sobre bem imóvel, afastando a alegação de excesso de execução. Registrou que, embora o valor do imóvel seja superior ao montante do débito exequendo, o bem se encontra gravado por diversas indisponibilidades. Entendeu que “tratando-se, o bem imóvel penhorado, de bem indivisível, não se há falar em excesso de execução, até mesmo porque, remanescendo valores, após o pagamento do credor, haverá restituição a parte executada” 3. Inviável o prosseguimento da revista fundada em ofensa direta ao artigo 5º XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em que o debate concernente ao excesso de penhora está adstrito ao exame de legislação infraconstitucional. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.