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Jurisprudências

TSTRRAg 11602-60.2016.5.15.0009

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Horas extraordinárias
  • Horas in itinere
  • Transporte intermunicipal
  • Relação de emprego encerrada antes da vigência da lei nº 13.467/2017
  • Reconhecimento i

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte agravante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I. Divisando que o tema " HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 " oferece transcendência "jurídica", e diante da possível violação do art. 58, § 2º, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. No caso vertente, ao contrário do que consta da decisão agravada, observa-se, de plano, que a questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, haja vista que este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. Merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a Corte Regional consignou que " não há, portanto, como alegar que não havia transporte público regular, ainda que antes de 2012, pois é cediço que sempre houve transporte intermunicipal em centenas de horários, que possibilita o empregado pegar o ônibus na rodoviária de Taubaté e parar em frente da empresa" . III. Extrai-se do acórdão regional que o local da empresa é servido por transporte intermunicipal. Assim a conclusão da Corte Regional contraria o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o transporte intermunicipal ou interestadual não se enquadra na abrangência disciplinada no art. 58, § 2º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, (b) deixar de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte agravante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC; (c) dar- lhe provimento quanto ao tema remanescente para analisar o agravo de instrumento (e) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista e reconhecer que o tema "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. RELAÇÃO DE EMPREGO ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017" oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 58, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido de pagamento de horas in itinere, na forma pleiteada na petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Indexação

Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher

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