TSTAg-AIRR 0100824-89.2022.5.01.0018
Professor: redução da carga horária
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
- Professor
- Redução da carga horária
- Não comprovação da alegada diminuição de alunos
- FGTS
- Ausência de interesse recursal
- Isenção da contribuição previdenciária
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DIMINUIÇÃO DE ALUNOS. 2. FGTS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO CEBAS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator