Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10577-52.2016.5.03.0136
Correção monetária: aplicação da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Correção monetária
- Aplicação da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58
- Salário / Diferença Salarial
- Compensação
- Gratificação de Função
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Compensação; Gratificação de Função; Prescrição; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Reflexos; Gratificação Semestral; Transcendência; Cargo de Confiança; Divisor de Horas Extras; Preclusão / Coisa Julgada